Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
PORTARIA 552 SEFAZ, DE 26-9-2019
(DO-MA DE 30-9-2019)

ARROZ - Benefício Fiscal

Fazenda dispõe sobre os requisitos e procedimentos para credenciamento da indústria de arroz
Esta Portaria fixa procedimentos para o credenciamento de estabelecimento beneficiário do previsto no Decreto 34.933, de 11-6-2019.







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