Informativo 40 - Página 0 - Ano 2019
LEI 8.546, DE 2-10-2019
(DO-RJ DE 3-10-2019)
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – Fornecimento de Máquina de Cartão(DO-RJ DE 3-10-2019)
Aprovada Lei que fixa prazos para o reparo de máquinas de cartão de crédito e débito
A norma se aplica para as empresas ou instituições financeiras que fornecerem ou alugarem as máquinas ou leitores de cartões de crédito ou débito.
A norma se aplica para as empresas ou instituições financeiras que fornecerem ou alugarem as máquinas ou leitores de cartões de crédito ou débito.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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