Informativo 40 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 48.032, DE 2-10-2019
(DO-PE DE 3-10-2019)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre o recolhimento antecipado
Foi introduzida modificação no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, relativamente ao prazo para recolhimento do imposto antecipado.







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