Informativo 40 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 46.564, DE 1-10-2019
(DO-MRJ DE 2-10-2019)
DÉBITO FISCAL – Regularização – Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 2-10-2019)
Prefeitura disciplina a reabertura do Concilia Rio para débitos não inscritos na dívida ativa
Este Ato regulamenta a retomada do Programa Concilia Rio, que concede condições especiais para a quitação de débitos fiscais, inscritos ou não na dívida ativa do Município do Rio de Janeiro, relativos a fatos geradores ocorridos até 31-12-2018, nos termos da
Este Ato regulamenta a retomada do Programa Concilia Rio, que concede condições especiais para a quitação de débitos fiscais, inscritos ou não na dívida ativa do Município do Rio de Janeiro, relativos a fatos geradores ocorridos até 31-12-2018, nos termos da
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