Informativo 40 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 47.725, DE 1-10-2019
(DO-MG DE 2-10-2019)

REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS - Alteração

Governador introduz diversas modificações nos procedimentos tributários administrativos
Estas modificações no Decreto 44.747, de 3-3-2008 - RPTA, efetuam ajustes relativos à organização dos Procedimentos Tributários Administrativos, nas condições especificadas.






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