Informativo 40 - Página 0 - Ano 2019
MEDIDA PROVISÓRIA 897, DE 1-10-2019
(DO-U DE 2-10-2019)
(DO-U DE 2-10-2019)
Exposição de motivos
Prorrogação da vigência
Convertida na Lei 13.986, de 7-4-2020
IOF – Isenção
Área exclusiva do cliente 