Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 15.288, DE 30-9-2019
(DO-MS DE 1-10-2019)
(DO-MS DE 1-10-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 9.203, de 18-9-98 - RICMS-MS, dispõem sobre o oferecimento de garantias.
Estas modificações no Decreto 9.203, de 18-9-98 - RICMS-MS, dispõem sobre o oferecimento de garantias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
DECRETA:
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