Informativo 40 - Página 0 - Ano 2019
LEI 20.590, DE 30-9-2019
(DO-GO DE 1-10-2019)

BENEFÍCIO FISCAL - Concessão

Estado dispõe sobre o tratamento diferenciado do ICMS para grupos econômicos
Esta alteração da Lei 17.442, de 21-10-2011, estabelece que o 






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