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Informativo 40 - Página 0 - Ano 2019

DECRETO 46.781, DE DE 27-9-2019
(DO-RJ DE 1-10-2019)
Alterado pelo Decreto 46.917, de 29-1-2020

IMPORTAÇÃO – Diferimento

Governo regulamenta a concessão do diferimento do ICMS em operações de importação






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