PORTARIA 2.708 SAT, DE 30-9-2019 (DO-MS DE 1-10-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com fraldas e farinha de trigo Esta Portaria inclui descrições, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, com efeitos a partir de 2-10-2019.