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Informativo 40 - Página 0 - Ano 2019

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.745 STF, DE 7-2-2019
(DO-U DE 30-9-2019)


PRESTADOR DE SERVIÇO – Normas

STF mantém Lei Estadual que cria obrigação para empresa prestadora de serviços

Decisão:





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