Informativo 40 - Página 0 - Ano 2019
LEI 8.536, DE 27-9-2019
(DO-RJ DE 30-9-2019)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL – Venda de Solvente Industrial(DO-RJ DE 30-9-2019)
Aprovada Lei que regulamenta a a venda de solvente industrial e anti-respingo de solda
O referido ato proíbe a venda de tricloroetileno e do anti-respingo de solda a menores de 18 anos.
O descumprimento sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
O referido ato proíbe a venda de tricloroetileno e do anti-respingo de solda a menores de 18 anos.
O descumprimento sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
a) multa no valor de 2.000,00; e
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