INSTRUÇÃO NORMATIVA 133 SAT, DE 23-9-2019 (DO-TO DE 27-9-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram alterados valores dos subgrupos ENERGÉTICOS, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 1-10-2019.