INSTRUÇÃO NORMATIVA 124 SAT, DE 23-9-2019 (DO-TO DE 27-9-2019)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram alterados valores dos subgrupos BUBALINOS, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 1-10-2019.