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Informativo 40 - Página 0 - Ano 2019

LEI 13.877, DE 27-9-2019
(DO-U, Edição Extra, de 27-9-2019)
Promulgação Partes Vetadas

CLT – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – Alteração

Governo dispõe sobre atividades partidárias não reguladas pela CLT
O Governo Federal, por meio deste Ato, altera, dentre outras normas, a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo 






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