Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
EMENDA CONSTITUCIONAL 102, DE 26-9-2019
(DO-U DE 27-9-2019)
(DO-U DE 27-9-2019)
CONSTITUIÇÃO FEDERAL – Alteração
Promulgada emenda que exclui repasse do petróleo do teto de gastos da União
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
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