Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 40.447, DE 26-9-2019
(DO-SE DE 27-9-2019)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, dispõem a substituição tributária com as mercadorias especificadas, com base nos Protocolos ICMS 29 e






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