Informativo 40 - Página 0 - Ano 2019
PORTARIA 260 SUT, DE 26-9-2019
(DO-RJ DE 27-9-2019)

BENEFÍCIO FISCAL – Relação

Fazenda ratifica alterações promovidas no Manual de Benefícios Fiscais
O Ato em referência ratifica as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto 27.815, de 24-1-2001,  por meio da Atualização CELT-MB nº 07/2019, de 24-9-2019.






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