PORTARIA 260 SUT, DE 26-9-2019 (DO-RJ DE 27-9-2019)
BENEFÍCIO FISCAL – Relação
Fazenda ratifica alterações promovidas no Manual de Benefícios Fiscais O Ato em referência ratifica as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto 27.815, de 24-1-2001, por meio da Atualização CELT-MB nº 07/2019, de 24-9-2019.