Informativo 40 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 46.535, DE 26-9-2019
(DO-MRJ DE 27-9-2019)
DÉBITO FISCAL – Dívida Ativa(DO-MRJ DE 27-9-2019)
Prefeitura do Rio esclarece sobre a inclusão de débitos de taxas municipais na dívida ativa
Este Ato disciplina a inclusão de débitos relacionados às Taxa de Licença para Estabelecimento (TLE), Taxa de Autorização de Publicidade (TAP) e Taxa de Uso de Área Pública (TUAP) na dívida ativa do Município do Rio de Janeiro.
Este Ato disciplina a inclusão de débitos relacionados às Taxa de Licença para Estabelecimento (TLE), Taxa de Autorização de Publicidade (TAP) e Taxa de Uso de Área Pública (TUAP) na dívida ativa do Município do Rio de Janeiro.
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