Informativo 39 - Página 0 - Ano 2019
PROTOCOLO ICMS 76, DE 24-9-2019
(DO-U DE 25-9-2019)
(DO-U DE 25-9-2019)
EXPORTAÇÃO – Petróleo
Bahia adere as regras para formação de lote para exportação de petróleo
O referido Protocolo dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Protocolo ICMS 64, de 18-9-2015, que disciplina as remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.
O referido Protocolo dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Protocolo ICMS 64, de 18-9-2015, que disciplina as remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.
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