Informativo 39 - Página 0 - Ano 2019
PROTOCOLO ICMS 70, DE 24-9-2019
(DO-U DE 25-9-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Produto Alimentício(DO-U DE 25-9-2019)
Confaz altera regras do ICMS-ST para produtos alimentícios
Este Ato altera o Protocolo ICMS 15, de 8-4-2019, para estabelecer que o regime de substituição tributária nas operações com os produtos alimentícios classificados no Cest 17.031.01 entrou em vigor em 1-7-2019.
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