Informativo 39 - Página 0 - Ano 2019
PROTOCOLO ICMS 66, DE 24-9-2019
(DO-U DE 25-9-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Produto Alimentício(DO-U DE 25-9-2019)
Confaz altera regras da substituição tributária para produtos alimentícios
O referido Ato altera o Protocolo ICMS 53, de 29-12-2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 142/2018.
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