Informativo 39 - Página 0 - Ano 2019
PROTOCOLO ICMS 61, DE 24-9-2019
(DO-U DE 25-9-2019)
ARMAZÉM GERAL – Zona Franca de Manaus(DO-U DE 25-9-2019)
Confaz esclarece sobre a suspensão do ICMS nas remessas para armazém de Resende - RJ
Este Ato altera o Protocolo ICMS 22, de 12-11-99, aumentando, de 180 para 270 dias, o prazo para que a mercadoria remetida da Zona Franca de Manaus para o armazém geral de Resende com suspensão do ICMS seja vendida ou retorne ao estabelecimento remetente.
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