PROTOCOLO ICMS 53, DE 24-9-2019 (DO-U DE 25-9-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bebida
SP e SC vão encerrar acordo de substituição tributária para bebidas quentes Este Ato revoga o Protocolo ICMS 63, de 27-6-2013, que dispõe sobre o acordo de substituição tributária entre São Paulo e Santa Catarina para operações com bebidas quentes,