Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 27.613-E, DE 23-9-2019
(DO-RR DE 23-9-2019)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Estado introduz alterações na legislação tributária
Este Decreto incorpora à legislação tributária estadual Convênios, Ajustes e Protocolos relativos ao ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
 






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