Informativo 39 - Página 0 - Ano 2019
ATO 61 CN, DE 24-9-2019
(DO-U DE 25-9-2019)


MEDIDA PROVISÓRIA – Prorrogação da Vigência

MP que restringe à internet as publicações ordenadas pela Lei das S/A é prorrogada

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a






Clique aqui para ter acesso à integra do conteúdo
Área exclusiva do cliente Área Exclusiva