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Informativo 39 - Página 0 - Ano 2019

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.572 STF, DE 22-8-2019
(DO-U DE 24-9-2019)

OPERADORA DE INTERNET – Informações para Clientes

Lei estadual pode exigir norma do direito do consumidor de operadora de internet







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