Informativo 39 - Página 0 - Ano 2019
ATO 22 COTEPE/PMPF, DE 23-9-2019
(DO-U DE 24-9-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Combustível(DO-U DE 24-9-2019)
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ;
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