Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 29.155, DE 23-9-2019
(DO-RN DE 24-9-2019 - Retif. no DO-RN de 2-10-2019)
(DO-RN DE 24-9-2019 - Retif. no DO-RN de 2-10-2019)
ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Regime Especial
Estado dispõe sobre o regime especial para atacadistas
Foram introduzidas modificações no Decreto 22.199, de 1-4-2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas.
Foram introduzidas modificações no Decreto 22.199, de 1-4-2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas.
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