Informativo 39 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 4.506 R, DE 20-9-2019
(DO-ES DE 23-9-2019)
REGULAMENTO – Alteração
Estado dispõe sobre o crédito presumido nas prestações de serviço de transporte
O referido Ato, que altera o Decreto 1.090-R, de 25-10-2002, dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS de 20%
O referido Ato, que altera o Decreto 1.090-R, de 25-10-2002, dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS de 20%
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