Informativo 39 - Página 0 - Ano 2019
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.739 STF, DE 4-7-2017
(DO-U DE 23-9-2019)
(DO-U DE 23-9-2019)
ACIDENTE DO TRABALHO – Comunicação
STF declara inconstitucional Lei do RJ sobre registro de acidente do trabalho em delegacia
O Plenário do STF – Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária virtual realizada de 16 a 22-8-2019, julgou procedente a ADI em referência e declarou a inconstitucionalidade da Lei 7.524-RJ
O Plenário do STF – Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária virtual realizada de 16 a 22-8-2019, julgou procedente a ADI em referência e declarou a inconstitucionalidade da Lei 7.524-RJ
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