ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO 3 RFB, DE 18-9-2019 (DO-U DE 23-9-2019)
FOLHA DE PAGAMENTO – Desoneração
Receita Federal dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta Por meio do Ato em referência, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil declara que, entende-se por call Center, para fins de enquadramento no regime da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, de que trata a Lei 12.546