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Informativo 39 - Página 0 - Ano 2019

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO 3 RFB, DE 18-9-2019
(DO-U DE 23-9-2019)

FOLHA DE PAGAMENTO – Desoneração

Receita Federal dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
Por meio do Ato em referência, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil declara que, entende-se por call Center, para fins de enquadramento no regime da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, de que trata a Lei 12.546