LTPS - TRABALHO - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

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Informativo 39 - Página 0 - Ano 2019

LEI 13.876, DE 20-9-2019
(DO-U DE 23-9-2019)
Alterada pela Lei 14.331, de 4-5-2022

CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – Alteração

CLT e Lei de Benefícios da Previdência Social sofrem alterações

O Governo Federal, por meio deste Ato, altera, dentre outras normas, a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo