Informativo 39 - Página 0 - Ano 2019
LEI 13.874, DE 20-9-2019
(DO-U, Edição Extra, de 20-9-2019)


Mensagem de veto

Ver Decreto 10.178, de 18-12-2019.
Alterada pela Medida Provisória 915, de 27-12-2019.

REGISTRO DO COMÉRCIO – Normas








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