Informativo 39 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO LEGISLATIVO 18.330, DE 18-9-2019
(DO-SC DE 19-9-2019)
(DO-SC DE 19-9-2019)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Assembleia Legislativa declara insubsistente a redução do ICMS para agrotóxicos
Este Decreto Legislativo declara insubsistentes o artigo 1º e o inciso II do artigo 5º da Medida Provisória 226, de 23-8-2019,
Este Decreto Legislativo declara insubsistentes o artigo 1º e o inciso II do artigo 5º da Medida Provisória 226, de 23-8-2019,
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