Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
PORTARIA 524 SEFAZ, DE 13-9-2019
(DO-MA DE 18-9-2019)
(DO-MA DE 18-9-2019)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Fazenda altera a tabela de valores de referência
Esta Portaria altera na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto que especifica.
Esta Portaria altera na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Área exclusiva do cliente 