Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 15.283, DE 18-9-2019
(DO-MS DE 19-9-2019)
(DO-MS DE 19-9-2019)
GADO - Tratamento Tributário
Estado dispõe sobre as operações com gado
Foi introduzida modificação no Decreto Decreto 12.056, de 8-3-2006, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com gados bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, aves e leporídeos e com os produtos resultantes do seu abate.
Foi introduzida modificação no Decreto Decreto 12.056, de 8-3-2006, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com gados bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, aves e leporídeos e com os produtos resultantes do seu abate.
Área exclusiva do cliente 