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Informativo 38 - Página 0 - Ano 2019

ATO DECLARATÓRIO 13 CONFAZ, DE 18-9-2019
(DO-U DE 19-9-2019)
CONVÊNIO - Ratificação

Ratificado Convênio ICMS que concede remissão de débitos fiscais
O Convênio ratificado por este Ato, 





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