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Informativo 38 - Página 0 - Ano 2019

ATO DECLARATÓRIO 12 CONFAZ, DE 18-9-2019
(DO-U DE 19-9-2019)

CONVÊNIO - Ratificação

Confaz ratifica Convênios ICMS que concedem anistia e parcelamento
Este Ato ratifica os Convênios ICMS 139 e 141, de 2-9-2019, que dispõem sobre o programa de anistia de débitos fiscais relacionados com o ICMS e a dispensa de valores correspondentes à complementação do ICMS retido por ST.






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