Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
PORTARIA 2.703 SAT, DE 18-9-2019
(DO-MS DE 19-9-2019)
(DO-MS DE 19-9-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com mercadorias
Esta Portaria inclui e altera descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), do produto Absorventes higiênicos íntimos, com efeitos a partir de 20-9-2019.
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