Informativo 38 - Página 0 - Ano 2019
PROTOCOLO ICMS 47, DE 17-9-2019
(DO-U DE 18-9-2019)
SUSPENSÃO – Industrialização por Encomenda(DO-U DE 18-9-2019)
MS e GO celebram acordo que concede suspensão do ICMS nas remessas de algodão
Os Estados de Goiás e Mato Grosso do Sul, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Economia e Fazenda, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
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