Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 308, DE 17-9-2019
(DO-PA DE 18-9-2019)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, prorrogam a concessão de diversos benefícios fiscais.







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