Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
PORTARIA 624 SEFAZ, DE 13-9-2019
(DO-AC DE 17-9-2019)

IPVA - Isenção

Fazenda dispõe sobre a isenção do IPVA para táxi e mototáxi

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto nº 004, publicado no Diário Oficial nº 12.462-A, de 02 de janeiro de 2019;
Considerando o art.65, II, do Decreto nº 183, de 06 de outubro de 1975, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda;
RESOLVE:






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