LEI COMPLEMENTAR 779, DE 11-9-2019 (DO-Porto Velho DE 17-9-2019)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município de Porto Velho
Porto Velho institui o Programa de Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes – REFIS MUNICIPAL O referido programa objetiva promover a regularização dos débitos de natureza tributária ou não tributária, cujo vencimento tenha ocorrido até 31-12-2018.