Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
LEI COMPLEMENTAR 779, DE 11-9-2019
(DO-Porto Velho DE 17-9-2019)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município de Porto Velho

Porto Velho institui o Programa de Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes – REFIS MUNICIPAL
O referido programa objetiva promover a regularização dos débitos de natureza tributária ou não tributária, cujo vencimento tenha ocorrido até 31-12-2018.







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