PORTARIA 1.683 SECINT, DE 11-9-2019 (DO-U DE 16-9-2019)
IMPOSTO DE IMPORTAÇAO – Alíquotas Ad Valorem
Estabelecida a redução temporária do Imposto de Importação Este Ato dispõe sobre a concessão de redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 8/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.