DECRETO 27.570-E, DE 12-9-2019 (DO-RR DE 12-9-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alteração no RICMS Esta modificação no Decreto 4.335-E, de 3-8-2001 - RICMS-RR, revoga dispositivo relativo às operações e prestações contratadas com a Administração Pública Estadual.