Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
LEI 8.566, DE 2-9-2019
(DO-SE DE 13-9-2019)
(DO-SE DE 13-9-2019)
ÁGUA MINERAL - Comercialização
Estado dispõe sobre a identificação e diferenciação das embalagens, retornáveis ou não, utilizadas para a comercialização de água potável adicionada de sais minerais
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
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