Informativo 38 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 1.150, DE 29-8-2019
(DO-Curitiba de 12-9-2019)
(DO-Curitiba de 12-9-2019)
DÉBITO FISCAL – Dação em Pagamento – Município de Curitiba
Curitiba disciplina a dação em pagamento para extinção de débitos tributários
Esta Lei possibilita a extinção de débitos tributários inscritos em dívida ativa mediante dação em pagamento de bens imóveis livres de quaisquer ônus e localizados em Curitiba.
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