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Informativo 38 - Página 0 - Ano 2019

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4481 STF, DE 3-11-2010
(DO-U DE 13-9-2019)

IMPORTAÇÃO - Crédito – Suspensão

STF julga parcialmente procedente pedido de inconstitucionalidade de Lei que instituiu benefícios fiscais






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