Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
PORTARIA 135 SEFAZ, DE 12-9-2019
(DO-MT DE 13-9-2019)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida

Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com bebidas
Foram introduzidas, com efeitos a partir das datas indicadas, modificações na Portaria 132 SEFAZ, de 2-9-2019, que instituiu lista de preços mínimos para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária, relativa a operações com refrigerantes.






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